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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei Complementar nº 21, de 05 de janeiro de 2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 125-A, §1° DO ARTIGO 125-B, O INCISO III DO §3° DO ARTIGO 125-B, §2° DO ARTIGO 125-C, TABELA 03 DO ANEXO XI, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ( LEI N° 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003) E DÁ OUTRASD PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de janeiro de 2024
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada