Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei Complementar nº 21, de 05 de janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 125-A, §1° DO ARTIGO 125-B, O INCISO III DO §3° DO ARTIGO 125-B, §2° DO ARTIGO 125-C, TABELA 03 DO ANEXO XI, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ( LEI N° 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003) E DÁ OUTRASD PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de janeiro de 2024
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada