Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
DISPÕE SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS. MODIFICA E INSERE DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023), ALTERA A LEI DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI COMPLEMENTAR Nº. 11, DE 27 DE MAIO DE 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2022
Autoria: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal