Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
INSTITUI A ''LEI DO PERFORMACE BOND'', QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2022
Autoria: Felipe Hulle Del Puppo