Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNICÍPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRUA E NÃO TRIBUTÁRUA, COMO PIX, DEMAIS FORMAS DE TRANSFERENCIAS BANCÁRIA E OPERAÇÕES DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2021
Autoria: Felipe Hulle Del Puppo