Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
DISPÕE SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIAS ACOMPANHADO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2021
Autoria: Navar Boeno