Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MARECHAL FLORIANO 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2021
Autoria: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.314, de 21 de junho de 2021ALTERA O ARTIGO 5ª DA LEI MUNICIPAL N°. 2.313, DE 10 DE JUNHO DE 2021.