Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL COMO MEIO SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO A MEIA ENTRADA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2019
Autoria: Cezinha Ronchi