Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2019
INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
- Data
- 30 de dezembro de 2019
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.