Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
DETERMINA A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2019
Autoria: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal