Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 1.781, de 28 de dezembro de 2016
REGULAMENTO NOS TERMOS DO ART.5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº.12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 27 DE MAIO DE 2011.
- Data
- 28 de dezembro de 2016
- Número
- 1781
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada