Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 186, de 21 de junho de 1996
“DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 21 de junho de 1996
- Número
- 186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada