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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 166, de 21 de dezembro de 1995

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PROMOVE A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
21 de dezembro de 1995
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada