Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 166, de 21 de dezembro de 1995
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PROMOVE A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 21 de dezembro de 1995
- Número
- 166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada