Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRATICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2014
Autoria: Cezinha Ronchi