Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE PENDENCIAS QUE IMPEÇAM A SUA IMEDIATA UTILIZAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 2013
Autoria: Alcino Diniz