Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR REGRAS DE GARANTIAS A SEM OBSERVADAS EM EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E A APROVAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2013
Autoria: Juarez Xavier