Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
IMPÕE PENALIDADES AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAL POR FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A PESSOA QUE SÃO PÚBLICAS E NOTORIAMENTE CONHECIDAS COMO ALCOÓLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2012
Autoria: Aloísio Módolo de Almeida