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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 1.112, de 09 de fevereiro de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE CONSIENTIZAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO PARA ABERTURA DE BARRAGENS, TANQUES E LAGOAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO.

Data
9 de fevereiro de 2012
Número
1112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada