Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 1.112, de 09 de fevereiro de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE CONSIENTIZAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO PARA ABERTURA DE BARRAGENS, TANQUES E LAGOAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO.
- Data
- 9 de fevereiro de 2012
- Número
- 1112
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada