Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 995, de 17 de setembro de 2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM O ACESSO A INTERNET E A DIVERSÕES ELETRÔNICAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de setembro de 2010
- Número
- 995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada