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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 995, de 17 de setembro de 2010

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM O ACESSO A INTERNET E A DIVERSÕES ELETRÔNICAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 2010
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada