Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 990, de 12 de julho de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de julho de 2010
- Número
- 990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada