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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 990, de 12 de julho de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de julho de 2010
Número
990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada