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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 1.224, de 01 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS RECOLHIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, PARA AS ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E PARA AS OFICIALMENTE DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

Data
1 de abril de 2013
Número
1224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada