Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 688, de 14 de junho de 1996
Dispõe sobre a conceção de anistia e dá outras providências.
- Data
- 14 de junho de 1996
- Número
- 688
- Publicação
- 14 de junho de 1996
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Dispõe sobre a conceção de anistia e dá outras providências.