Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 688, de 14 de junho de 1996

Dispõe sobre a conceção de anistia e dá outras providências.

Data
14 de junho de 1996
Número
688
Publicação
14 de junho de 1996
Vigência
Não informada