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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 621, de 15 de dezembro de 1995

Dispõe sobre o reconhecimento de valor cultural ou histórico de imóvel, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1995
Número
621
Publicação
15 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada