Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 26, de 23 de maio de 1989
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras à LBA - Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 1989
- Número
- 26
- Publicação
- 23 de maio de 1989
- Vigência
- Não informada