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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 26, de 23 de maio de 1989

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras à LBA - Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.

Data
23 de maio de 1989
Número
26
Publicação
23 de maio de 1989
Vigência
Não informada