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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 24, de 19 de maio de 1989

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos a pessoas carentes e estabelece limites.

Data
19 de maio de 1989
Número
24
Publicação
19 de maio de 1989
Vigência
Não informada