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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 23, de 05 de maio de 1989

Implanta o funcionamento de Feiras-Livres e dá outras providências.

Data
5 de maio de 1989
Número
23
Publicação
5 de maio de 1989
Vigência
Não informada