Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 23, de 05 de maio de 1989
Implanta o funcionamento de Feiras-Livres e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 1989
- Número
- 23
- Publicação
- 5 de maio de 1989
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Implanta o funcionamento de Feiras-Livres e dá outras providências.