Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 17, de 28 de abril de 1989
Dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano no Município de João Neiva Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 1989
- Número
- 17
- Publicação
- 28 de abril de 1989
- Vigência
- Não informada