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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 16, de 11 de abril de 1989

Institui o Código de Posturas do Município de João Neiva e dá outras providências.

Data
11 de abril de 1989
Número
16
Publicação
11 de abril de 1989
Vigência
Não informada