Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 12, de 16 de março de 1989

Autoriza ao Prefeito Municipal a outorgar Escrituras e reduzir a carga tributária sobre áreas carentes definidas nesta Lei e dá outras providências.

Data
16 de março de 1989
Número
12
Publicação
16 de março de 1989
Vigência
Não informada