Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 12, de 16 de março de 1989
Autoriza ao Prefeito Municipal a outorgar Escrituras e reduzir a carga tributária sobre áreas carentes definidas nesta Lei e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 1989
- Número
- 12
- Publicação
- 16 de março de 1989
- Vigência
- Não informada