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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 574, de 28 de agosto de 1995

Dispõe sobre cessão de terras de domínio público para fins que especifica.

Data
28 de agosto de 1995
Número
574
Publicação
28 de agosto de 1995
Vigência
Não informada