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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 10, de 16 de março de 1989

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com as associações de Moradores no território do Município, conceder ajuda e dá outras providências.

Data
16 de março de 1989
Número
10
Publicação
16 de março de 1989
Vigência
Não informada