Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 10, de 16 de março de 1989
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com as associações de Moradores no território do Município, conceder ajuda e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 1989
- Número
- 10
- Publicação
- 16 de março de 1989
- Vigência
- Não informada