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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 530, de 23 de maio de 1995

Dispõe sobre a concessão de autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para os fins que especifica.

Data
23 de maio de 1995
Número
530
Publicação
23 de maio de 1995
Vigência
Não informada