Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 530, de 23 de maio de 1995
Dispõe sobre a concessão de autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para os fins que especifica.
- Data
- 23 de maio de 1995
- Número
- 530
- Publicação
- 23 de maio de 1995
- Vigência
- Não informada