Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 5, de 17 de janeiro de 1989
Delega poderes ao chefe do Executivo Municipal a receber por transferência do acervo pertencente ao Município de Ibiraçu bens móveis e autoriza a negociação do pessoal lotado no território de João Neiva e dá outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 1989
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada