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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 5, de 17 de janeiro de 1989

Delega poderes ao chefe do Executivo Municipal a receber por transferência do acervo pertencente ao Município de Ibiraçu bens móveis e autoriza a negociação do pessoal lotado no território de João Neiva e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 1989
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada