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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 2, de 03 de janeiro de 1989

Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, e dá outras providências.

Data
3 de janeiro de 1989
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada