Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 2, de 03 de janeiro de 1989
Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, e dá outras providências.
- Data
- 3 de janeiro de 1989
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada