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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 483, de 27 de dezembro de 1994

Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e o Fundo Municipal.

Data
27 de dezembro de 1994
Número
483
Publicação
27 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada