Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 480, de 13 de dezembro de 1994
Concede isenção de impostos aos integrantes do Programa Municipal de Habitação Popular e dá outra providências.
- Data
- 13 de dezembro de 1994
- Número
- 480
- Publicação
- 13 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada