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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 480, de 13 de dezembro de 1994

Concede isenção de impostos aos integrantes do Programa Municipal de Habitação Popular e dá outra providências.

Data
13 de dezembro de 1994
Número
480
Publicação
13 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada