Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 475, de 25 de novembro de 1994
Altera a redação do § 1º do art.4º da Lei nº 0106, de 20.11.90, e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 1994
- Número
- 475
- Publicação
- 25 de novembro de 1994
- Vigência
- Não informada