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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 475, de 25 de novembro de 1994

Altera a redação do § 1º do art.4º da Lei nº 0106, de 20.11.90, e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 1994
Número
475
Publicação
25 de novembro de 1994
Vigência
Não informada