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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 455, de 25 de agosto de 1994

Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Concelho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.

Data
25 de agosto de 1994
Número
455
Publicação
25 de agosto de 1994
Vigência
Não informada