Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 455, de 25 de agosto de 1994
Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Concelho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 1994
- Número
- 455
- Publicação
- 25 de agosto de 1994
- Vigência
- Não informada