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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Emenda à Lei Orgânica-POEX nº 1, de 19 de junho de 1990

Acrescenta artigo ao Título “Disposições Gerais” da Lei Orgânica.

Data
19 de junho de 1990
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada