Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 410, de 17 de dezembro de 1993
Estabelece forma de revisão contratual entre o Município e os integrantes do Programa Municipal de Habitação Popular.
- Data
- 17 de dezembro de 1993
- Número
- 410
- Publicação
- 17 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada