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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 410, de 17 de dezembro de 1993

Estabelece forma de revisão contratual entre o Município e os integrantes do Programa Municipal de Habitação Popular.

Data
17 de dezembro de 1993
Número
410
Publicação
17 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada