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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 408, de 07 de dezembro de 1993

Altera a redação do § 1º do art. 4º da Lei nº 0106 de 20/11/90 e dá outra providências.

Data
7 de dezembro de 1993
Número
408
Publicação
7 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada