Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 408, de 07 de dezembro de 1993
Altera a redação do § 1º do art. 4º da Lei nº 0106 de 20/11/90 e dá outra providências.
- Data
- 7 de dezembro de 1993
- Número
- 408
- Publicação
- 7 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada