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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 404, de 03 de dezembro de 1993

Autoriza a concessão de uso de área pública para atividade que especifica.

Data
3 de dezembro de 1993
Número
404
Publicação
3 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada