Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 404, de 03 de dezembro de 1993
Autoriza a concessão de uso de área pública para atividade que especifica.
- Data
- 3 de dezembro de 1993
- Número
- 404
- Publicação
- 3 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Autoriza a concessão de uso de área pública para atividade que especifica.