Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 402, de 03 de dezembro de 1993
Dispõe sobre autorização para a concessão de serviço público mediante condições especiais.
- Data
- 3 de dezembro de 1993
- Número
- 402
- Publicação
- 3 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada