Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 402, de 03 de dezembro de 1993

Dispõe sobre autorização para a concessão de serviço público mediante condições especiais.

Data
3 de dezembro de 1993
Número
402
Publicação
3 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada