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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 336, de 22 de junho de 1993

Cria o Concelho Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente e dá outra providência.

Data
22 de junho de 1993
Número
336
Publicação
22 de junho de 1993
Vigência
Não informada