Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 336, de 22 de junho de 1993
Cria o Concelho Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente e dá outra providência.
- Data
- 22 de junho de 1993
- Número
- 336
- Publicação
- 22 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada