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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.896, de 13 de agosto de 2026

Altera Lei Municipal n° 3211/2019, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e procedimentos de fiscalização ambiental para o Munícipio de João Neiva e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Data
13 de agosto de 2026
Número
3896
Publicação
13 de agosto de 2026
Vigência
Não informada