Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.896, de 13 de agosto de 2026
Altera Lei Municipal n° 3211/2019, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e procedimentos de fiscalização ambiental para o Munícipio de João Neiva e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
- Data
- 13 de agosto de 2026
- Número
- 3896
- Publicação
- 13 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada