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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.891, de 30 de julho de 2026

Dispõe sobre a restruturação do Programa de Descentralização de Recursos (Proder), e dá outras providências.

Data
30 de julho de 2026
Número
3891
Publicação
30 de julho de 2026
Vigência
Não informada