Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.891, de 30 de julho de 2026
Dispõe sobre a restruturação do Programa de Descentralização de Recursos (Proder), e dá outras providências.
- Data
- 30 de julho de 2026
- Número
- 3891
- Publicação
- 30 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada