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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.886, de 28 de maio de 2026

Dispõe sobre a tramitação, a transparência e os prazos para formalização e repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais destinados a entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Município de João Neiva, e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2026
Número
3886
Publicação
28 de maio de 2026
Vigência
Não informada