Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.886, de 28 de maio de 2026
Dispõe sobre a tramitação, a transparência e os prazos para formalização e repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais destinados a entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Município de João Neiva, e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 3886
- Publicação
- 28 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada