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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.881, de 06 de maio de 2026

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2026
Número
3881
Publicação
6 de maio de 2023
Vigência
Não informada