Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.881, de 06 de maio de 2026
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2026
- Número
- 3881
- Publicação
- 6 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada