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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.826, de 24 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a regulamntação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), nos termos do art. 28 da Lei Municipal n° 3.208/2019, com as alteraçãoes intrduzidas pela Lei Municipal n° 3.695/2024, e dá outras providências.

Data
24 de dezembro de 2025
Número
3826
Publicação
24 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada