Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.826, de 24 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a regulamntação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), nos termos do art. 28 da Lei Municipal n° 3.208/2019, com as alteraçãoes intrduzidas pela Lei Municipal n° 3.695/2024, e dá outras providências.
- Data
- 24 de dezembro de 2025
- Número
- 3826
- Publicação
- 24 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada