Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.835, de 12 de março de 2026
Dispõe sobre autorização de pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas no período da pandemia da Covid-19, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2026
- Número
- 3835
- Publicação
- 12 de março de 2026
- Vigência
- Não informada