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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.835, de 12 de março de 2026

Dispõe sobre autorização de pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas no período da pandemia da Covid-19, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

Data
12 de março de 2026
Número
3835
Publicação
12 de março de 2026
Vigência
Não informada