Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.824, de 19 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a desafetação de imóvel público pertencente ao Município de João Neiva e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 3824
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada