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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.824, de 19 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a desafetação de imóvel público pertencente ao Município de João Neiva e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
3824
Publicação
19 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada